Por desconformidades em relação ao Mercado Municipal, seu entorno urbanístico e trato com os permissionários, os péssimos exemplos nas propostas das intervenções da prefeitura - governo Rosinha Garotinho -, recentemente recorremos ao Conselho Superior do Ministério Público (CSMP) através do protocolo nº 2014.00609186, de 13/05/2015, onde obtivemos êxito em 03 de novembro de 2015 por decisão do CSMP em negar o arquivamento do IC 156/2014. Assim, a nossa disposição foi revigorada para revertermos o que seria a degradação oficializada de um dos espaços urbanos históricos de maior importância desta cidade, movida - a intenção nítida de degradação do espaço urbano - infelizmente por interesses que não são os da cidade e de seus cidadãos, certamente.
Com o êxito na continuidade do IC 156/2014, neste dia 17 último estivemos no MP local e constatamos por felicidade o despacho da promotora, Dra. Maristela Naurath, através do Ofício 032/2015 de 1º de janeiro de 2016, que recomenda a total paralisação das obras no Merdado Municipal e no seu entorno, que mesmo em "passo de tartaruga", estavam em curso. A Recomendação 015/2015 alerta ainda para a possibilidade de "adoção de medidas judiciais cabíveis por esta Promotoria de Justiça."
Desta forma, parabenizamos a 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes, pela atitude no cumprimento do que temos defendido com argumentos técnicos correlatos à nossa legislação de proteção do patrimônio histórico e urbanística, incluindo a solicitação do estudo prévio de impacto de vizinhança, que certamente as futuras gerações, os cidadãos e setores da sociedade verdadeiramente engajados nesta luta e a história da cidade agradecem e agradecerão.
Assim, abre-se a possibilidade, até o presente preterida, inexplicavelmente, de participação dos permissionários, por audiência pública, sobretudo para que estes conheçam as várias alternativas de projetos mais qualificados do que os desenvolvidos recentemente pela prefeitura e empurrados "goela abaixo".
Agora, há expectativa de que finalmente o governo Rosinha Garotinho desperte para a importância de todos os envolvidos - patrimônio histórico, contexto urbano e permissionários - e adote inicialmente as recomendações da 3ª Promotoria de Justiça de Tutela Coletiva - Núcleo Campos dos Goytacazes, visto já terem sido gastos mais de R$ 24 milhões de reais, sem que isso represente quaisquer soluções para os problemas que lá permanecem, representando verdadeiro desperdício de dinheiro público, que também merece atenção por ser mais um ato de irresponsabilidade administrativa do governo Rosinha Garotinho.
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